Acórdão nº 9330745 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 1993
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Resumo
I - O apoio judiciário deve ser concedido a quem não disponha de meios bastantes para custear os encargos normais da causa. II - Mesmo perante a dúvida sobre a situação económica do requerente, é de conceder o apoio judiciário pretendido.
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Acórdão nº 9330745 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 1993
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