Acórdão nº 9310782 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução14 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART202 ART204 ART209. CP82 ART22 ART23 ART26 ART73 ART74 ART132 N1 N2 F.

Sumário: I - A Relação do Porto tem decidido, em inúmeros acórdãos, que o artigo 209 do Código de Processo Penal, estabelece uma presunção de necessidade da prisão preventiva que se compreende perante a gravidade dos crimes a que se reporta, face ao quadro de valores legalmente estabelecidos, a que correspondem pesadas penas, motivando forte alarme social e denotando elevada perigosidade ou insuficiência das outras medidas de coacção, presunção essa que só deixará de ter lugar se for ilidida e declarada em despacho fundamentado; II - Verificando-se da análise dos autos a existência de fortes indícios da prática pelo arguido de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 132, nºs 1 e 2, alínea...

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