Acórdão nº 9240820 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 1993
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Dado que não diz respeito à quantificação dos danos indemnizáveis, mas sim à responsabilidade do agente, o limite constante do artigo 508, nº 1 do Código Civil não é actualizável de acordo com o nº 2 do seu artigo 566.
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Acórdão nº 9240820 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 1993
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