Acórdão nº 9251065 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 1993
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Em processo de querela, é correcto o despacho do juiz que indefere um requerimento do assistente no sentido da realização de novas diligências, quando tal requerimento é apresentado após o encerramento da instrução ( preparatória e contraditória ) e após o próprio trânsito em julgado do despacho de pronúncia.
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Acórdão nº 9251065 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 1993
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