Acórdão nº 9320185 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 1993
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Resumo
I - É jurisprudência assente, designadamente a do Supremo Tribunal de Justiça, a de que as falsas declarações do arguido sobre os seus antecedentes criminais integram o tipo legal de crime previsto e punido pelo parágrafo 1 do artigo 22 do Decreto-Lei nº 33725, de 21/06/1944 que se mantém em vigor por não ter sido revogado, expressa ou tacitamente, pelo artigo 6 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23/09, ou pelo artigo 402 do Código Penal; II - A obrigatoriedade de o arguido responder com verdade ao que lhe é perguntado sobre os seus antecedentes criminais não viola qualquer princípio constitucional, designadamente o da proporcionalidade, da justiça ou da " igualgade de armas "; III - O crime de falsas declarações é um delito de mera actividade ou formal que se realiza " in actu ", independentemente de qualquer resultado ou prejuízo para o Estado.
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Fragmento
Acórdão nº 9320185 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROV...Resumo do conteúdo do documento.
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