Articulado como::
Resumo
"A indicação das normas jurídicas violadas por entre o articulado das conclusões do recurso" satisfaz a exigência do nº 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, embora de "forma estruturalmente menos perfeita".
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Fragmento
Acórdão nº 9350516 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 1993
N Privacidade: 1 ...
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