Acórdão nº 9350031 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1993
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Resumo
I - A convivência a que se refere o nº 1, alínea b) do artigo 85 do Regime do Arrendamento Urbano não carece de ser ininterrupta desde que os hiatos que sofra a não descaracterizem como habitual. II - Alegado pelo R. que, em acção de despejo, excepciona ter sucedido ao arrendatário seu pai por morte deste, que " sempre " com ele pernoitara, peca por obscuridade a resposta ao respectivo quesito no sentido de que o " R. pernoitava no local arrendado conjuntamente com o seu pai ", o que importa a sua anulação.
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Fragmento
Acórdão nº 9350031 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual: APEL...
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