Acórdão nº 9210858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução04 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037 N1 ART1042 ART1034 N1 ART274. CCIV66 ART219 ART222 ART223.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1971/03/03 IN BMJ N205 PAG263.

Sumário: I - Em embargos de terceiro contra arresto, é admissível a reconvenção, deduzida pelo embargado, para efeito de pedir o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a coisa arrestada ou para suscitar a questão da invalidade de qualquer negócio jurídico de transmissão da propriedade por parte dos arrestados. II - Tal reconvenção não está sujeita à verificação dos requisitos previstos no...

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