Acórdão nº 9230840 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 1993
Articulado como::
Resumo
I - As disposições legais referentes à tramitação processual tem a sua razão de ser no interesse público de disciplina processual e o Tribunal pode conhecer oficiosamente de qualquer questão acerca delas, mesmo que não levantada pelas partes. II - Consequentemente a elaboração de grande parte da especificação e do questionário em processo comum ordinário laboral por remissão para a nota de culpa inserta no processo disciplinar movido ao A. desrespeita o prescrito no artigo 511 nº 2 do Código de Processo Civil na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho e tal é causa de anulação do julgamento.
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Fragmento
Acórdão nº 9230840 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇ...
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