Acórdão nº 9221038 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 1993
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Resumo
Pretendendo a lei evitar que alguém fique materialmente impossibilitado de recorrer a juízo, e visto que o artigo 20, nº 1 da Constituição assegura a todos o acesso aos tribunais, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos, a matéria do apoio judiciário reclama especial cuidado quanto à segurança com que o mesmo se nega ou se concede.
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Acórdão nº 9221038 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAV...
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