Acórdão nº 9230865 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1993
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I - Os Tribunais de Família são competentes para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos por dependência ao arrolamento decretado como preliminar à acção de divórcio e com o fundamento em que a decretada providência ofende a posse de actos como do embargante.
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Acórdão nº 9230865 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1993
N Privacidade: 1 Meio Proc...
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