Acórdão nº 9210778 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 1993
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Resumo
I - A circunstância de uma parcela expropriada se inserir na Reserva Agrícola Nacional afasta a consideração da sua aptidão construtiva no cálculo da respectiva indemnização. II - É inconstitucional o artigo 83, nº 2 do Código das Expropriações de 1976.
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Fragmento
Acórdão nº 9210778 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
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