Acórdão nº 9220848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução06 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART360. CP82 ART46 N5 ART47 ART48 ART71 ART72 ART388. CPP87 ART344 N2 ART410 N1 N2 A N3 ART428.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/01/21 IN CJ T1 ANOXII PAG254. AC RP DE 1987/05/20 IN CJ T3 ANOXII PAG225.

Sumário: I - Comete o crime de desobediência do artigo 388 do Código Penal o arguido que se opõe a uma ordem emanada do juiz, que lhe foi comunicada pelo respectivo funcionário judicial, para a abertura de um caminho, fundada numa acção executiva para prestação de facto, procurando impedir a realização da diligência, sendo irrelevante que não tenha...

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