Acórdão nº 9230239 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 1992
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Resumo
I - O depósito bancário integra um contrato de depósito irregular de natureza real. II - O mandato estabelecido entre os vários contitulares da conta de depósito bancário para a movimentarem contem-se nos limites da quantia transferida para o banco depositário. III - O descoberto em conta constitui um empréstimo em dinheiro feito pelo banco depositário ao cliente da conta bancária que só obriga as partes nele outorgantes, e, assim, com referência a uma conta bancária com vários titulares, só obriga aquele ou aqueles que individualmente contraíram esse empréstimo, e não todos os contitulares da conta só pelo facto de o serem.
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Fragmento
Acórdão nº 9230239 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 1992
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
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