Acórdão nº 9140419 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 1992
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Resumo
Uma certidão de teor matricial, emanada da Repartição de Finanças, um ofício emitido pela Junta Autónoma de Estradas, sendo documentos autênticos porque exarados com as formalidades legais pelas autoridades públicas que os emitiram nos limites da sua competência ou dentro do círculo de actividade que lhes é atribuído - artigo 363, número 2, do Código Civil -, apenas fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora - artigo 371, número 1, do referido Código.
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Fragmento
Acórdão nº 9140419 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 1992
N Privacidade: 1 Meio Processual: APEL...
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