Acórdão nº 9220120 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 1992
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Resumo
Cabe ao Tribunal Administrativo do Círculo e não ao Tribunal Judicial o conhecimento da acção em que são deduzidos pedidos contra particular e uma Câmara Municipal que se estruturam essencialmente sobre a nulidade, que se pede seja declarada e reconhecida, de um processo administrativo e do licenciamento dele constante e decorrente e sobre a invocada inobservância de regras ambientais e urbanísticas.
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Acórdão nº 9220120 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 1992
N Privacidade: 1 Meio Processual: ...
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