Acórdão nº 9120713 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução30 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVOS.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. AGRAVOS PREJUDICADOS.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART1. CCIV66 ART1152 ART483. DL 358/89 DE 1989/10/17. D 360/71 DE 1971/08/21 ART54. D 41821 DE 1958/08/11 ART86. CCT DE 1983/03/22 IN BTE 11/83 IS PAG882 CLAUS53. CPC61 ART667 ART716.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/05/22 IN CJ ANOX T3 PAG208. AC STJ DE 1990/01/24 IN AD STA N347 PAG1435. AC STJ DE 1981/01/09 IN AD STA N231 PAG376. AC STJ DE 1987/07/17 IN AD STA N312 PAG1642.

Sumário: I - Rescindido o contrato de trabalho celebrado entre A e o empregador B e então celebrado outro contrato entre o mesmo A e o empregador C, a entidade patronal de A é este C, não obstante, por cessão, o A ter continuado a prestar serviço para B, que...

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