Acórdão nº 9230451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução19 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV. DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART298 ART330 ART329 ART331 ART405 ART1051 N1 ART1093 N1 J.

Sumário: I - É de caducidade o prazo de vigência de um contrato de arrendamento pelo qual se clausulou a cedência para habitação de uma casa a fim de o arrendatário trabalhar para o senhorio. II - Assim, deixando o arrendatário de trabalhar para o senhorio, este pode demandá-lo a pedir resolução do contrato de arrendamento, se aquele não retomar o trabalho dentro do prazo...

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