Acórdão nº 9220077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução17 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART877 N1 N2 ART940 N1 ART394 N1 ART219 ART376. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART5 N1.

Sumário: I - A oferta pelo pai a um filho de um veículo automóvel pelo seu ingresso na universidade corresponde a um contrato de doação. II - O requerimento-declaração para registo da propriedade de automóvel alusivo a contrato verbal de compra e venda não pressupõe a necessidade da forma escrita para tal contrato nem exclui a liberdade de forma que lhe corresponde, pelo que a prova de...

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