Acórdão nº 9240658 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 1992
Articulado como::
Resumo
I - O direito ao arrendamento rural é comunicável ao cônjuge do arrendatário, no regime de comunhão geral de bens. II - O arrendatário rural, casado nesse regime de bens, tem legitimidade para, desacompanhado do seu cônjuge, intentar uma acção contra o senhorio para obstar à efectivação da denúncia do contrato.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9240658 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 1992
N Privacidade: 1 Meio Pro...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
