Acórdão nº 9230519 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 1992
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A actualização das pensões emergentes de acidente de trabalho fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979 e resultantes da morte ou incapacidade permanente igual ou superior a 30 por cento é efectuada com base no salário mínimo nacional vigente em 1 de Dezembro de 1985.
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Acórdão nº 9230519 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 1992
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