Acórdão nº 9150548 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 1992
Articulado como::
Resumo
I - Causa de pedir na acção de reivindicação, além dos factos demonstrativos do direito de propriedade do reivindicante, é a situação de posse ou detenção indevida por outrém; II - Improcede a acção se o R. prova que ocupa a coisa mediante contrato de arrendamento.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9150548 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 1992
N Privacidade: 1 Me...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
