Acórdão nº 9250425 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1992
Articulado como::
Resumo
A alínea a) do nº 1 do artigo 120, do Código Penal deve ser interpretada no sentido de abranger as primeiras declarações ou interrogatório do agente como arguido, no inquérito ( figura do Código de Processo Penal de 1987 ).
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9250425 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1992
N Privacidade: 1 Meio...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
