Acórdão nº 9240491 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1992
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Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão, a desistência da queixa desde que não haja oposição do arguido, até à publicação da sentença da 1ª instância, opera a extinção do procedimento criminal.
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Acórdão nº 9240491 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1992
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