Acórdão nº 9130641 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 1992
Articulado como::
Resumo
I - No segundo arbitramento não podem ser admitidos quesitos a versar factos diferentes dos apresentados no primeiro arbitramento. II - A sentença de constituição de servidão de passagem por usucapião só pode servir de base à execução relativamente a actos praticados após a declaração judicial do direito de passagem que a mesma visou. III - Não é aplicável às execuções o preceituado no artigo 279, nº 1 - primeira parte - do Código de Processo Civil; mas já lhes é aplicável a sua segunda parte, quer por força da natureza geral da regra formulada, quer por força do consignado no artigo 801, do mesmo Diploma.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9130641 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 1992
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
