Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9110812 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1992

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução18 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N2 ART1380. CPC67 ART511 N1 ART664. PORT 202/70 DE 1970/04/21.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/09/20 IN CJ T4 ANOXV PAG211.

Sumário: I - A expressão " predio rustico " e um conceito de direito com o seu conteudo definido no artigo 204, n. 2 do Codigo Civil e não um facto simples, concreto. II - Assim, deve considerar-se não escrita a resposta afirmativa a um quesito formulado em acção de preferencia em que se inquiria se o terreno vendido não confronta com qualquer predio rustico do Reu comprador. III - Tambem a unidade de cultura e um conceito de direito indicado na Portaria n. 202/70, de 21 de Abril, e deve, por isso, entender-se como não escrita a resposta afirmativa a quesito em que, na mesma acção, se inquiria se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT