Acórdão nº 9130725 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 1992
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Resumo
I - As nulidades de processo, por desvios do ritualismo processual prescrito na lei, não se confundem com as nulidades da sentença, fixadas taxativamente, e devem ser arguidas no tribunal onde foram cometidas. II - Na fixação dos alimentos devidos a filho menor, deve ter-se em conta que os pais devem proporcionar aos filhos condições de conforto e um nível de vida idênticos aos seus.
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Acórdão nº 9130725 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 1992
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