Acórdão nº 9140377 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução06 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CEXP76 ART83 N2. CONST89 ART62 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC 131/88 DE 1988/06/08 IN DR IS 1988/06/29. AC TC 52/90 DE 1990/03/07 IN DR IS 1990/03/30.

Sumário: Face à doutrina dos Acórdãos do Tribunal Constitucional nº 133/88, de 08/06/88, e 52/90, de 07/03/90, tem de se entender que as limitações estabelecidas, no nº 2 do artigo 83 do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, violam o...

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