Acórdão nº 9110500 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 1991
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Resumo
1 - A omissão da notificação ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente do arquivamento do inquerito (Art. 277, n.3, do C.P.P.) constitui nulidade dependente de arguição, pois que não esta prevista no Art. 119 do C.P.P.. 2 - O Codigo de Processo Penal, em materia de prazos, preve, no seu Art. 107, n.2, uma disciplina diferente da estabelecida nos ns. 5 e 6 do Art. 145 do C.P.C. que torna inviavel a aplicação desta ao processo penal.
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Acórdão nº 9110500 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 1991
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