Acórdão nº 9120782 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 1991
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Resumo
1. Embora a lei nada diga quanto a desistencia do recurso na primeira instancia, tratar-se-a de uma " lacuna legis " e não de um proposito de atribuir unicamente aos tribunais superiores o poder de conhecer da desistencia. 2. O Art. 415 do C.P.P. e apenas aplicavel a desistencia verificada nos tribunais superiores.
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Acórdão nº 9120782 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 1991
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