Acórdão nº 9110229 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1991
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Resumo
I - No contrato-promessa de cessão de quota com tradição da coisa, não há cedência da posse sobre essa coisa. II - No esbulho violento, a violência tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. III - Verifica-se essa violência no caso de mudança de fechaduras das portas de um prédio urbano.
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Fragmento
Acórdão nº 9110229 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1991
N Privacidade: 1 Meio Proc...
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