Acórdão nº 9150619 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 1991
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Deve ser usada a forma do processo sumário, independentemente do valor do pedido, na acção em que o Fundo de Garantia Automóvel pede o reembolso de quantias dispendidas por motivo de acidente de viação.
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Acórdão nº 9150619 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 1991
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