Acórdão nº 9120594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelCARLOS FIGUEIREDO
Data da Resolução06 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART400 N1 A. CPC67 ART679 N2.

Sumário: O despacho proferido em processo de transgressão a ordenar o arquivamento dos autos, apos executada a pena e pagas as custas, tem por finalidade, somente, fazer transitar o processo da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT