Acórdão nº 9120593 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelCALHEIROS LOBO
Data da Resolução06 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 17/91 DE 1991/01/10 ART14. CPP87 ART400 N1 A.

Sumário: O despacho do juiz que, apos o pagamento das importancias em que o transgressor foi condenado e a comunicação a D.G.V. do periodo de inibição da faculdade de conduzir, ordena o arquivamento dos autos, e irrecorrivel, ja porque se trata dum despacho...

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