Acórdão nº 9120480 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 1991
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Resumo
O crime de especulação previsto no art. 35 n.1 al. b) e a contra-ordenação prevista no art. 65 n.1 al. b), ambos do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticados antes de 25 de Abril de 1991, encontram-se abrangidos pela amnistia concedida pelo art. 1 als. g) e dd) quando verificadas as condições mencionadas nestes preceitos.
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Acórdão nº 9120480 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 1991
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