Acórdão nº 9120361 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 1991
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Porque o ofendido declarou desistir do procedimento criminal, o crime de cheque sem provisão foi amnistiado pelo art. 1, al. d), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
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Acórdão nº 9120361 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 1991
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