Acórdão nº 9150154 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 1991
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Não pode conhecer-se directamente do pedido no despacho saneador, quando, com interesse para a decisão da causa, segundo as varias soluções de direito plausiveis, ha materia de facto controvertida.
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Acórdão nº 9150154 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 1991
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