Acórdão nº 9120150 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 1991
Articulado como::
Resumo
1- Beneficiando a arguida, autora de um crime p.e p. pelo art. 176 n1 e 2, do C.Penal, das atenuantes do bom comportamento anterior e posterior aos factos, da confissão destes, da ausencia de antecedentes criminais e da circunstancia de ser pessoa considerada no seu meio, mas sendo prejudicada pelo elevado grau de ilicitude do facto e pelas consequencias danosas não reparadas, não ha razão para a atenuação especial da pena, tanto mais que não se provou o seu arrependimento ou que pretendesse reparar ou minorar os prejuizos que causou, quando e certo que e boa a sua situação economica. 2- Tendo a arguida, na sequencia do aludido crime, determinado a dois empregados seus que retirassem de dentro da casa todos os haveres do inquilino/assistente, que, assim, permaneceram na rua durante largo tempo onde se deterioraram gradualmente, não pode duvidar-se do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano sofrido. 3- O facto do o ofendido ter deixado os ditos haveres expostos ao tempo durante meses não integra qualquer "causa virtual", pois ficou provado que ele passou a viver em casa de amigos e de familiares - o que permite concluir que não dispunha de lugar abrigado para os guardar.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9120150 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIM...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
