Acórdão nº 0124586 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 1991
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Não ha nulidade de acordão quando a materia invocada não respeita ao objecto do recurso mas apenas a contestação da acção, sem qualquer reflexo na decisão recorrida ou na contra - alegação do recurso.
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Acórdão nº 0124586 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 1991
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