Acórdão nº 0124648 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 1991

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I - Para efeitos de indemnização por expropriação, um terreno onerado com a servidão " non aedificandi ", deve ser avaliado normalmente, como se fosse alodial.

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Acórdão nº 0124648 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 1991

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