Acórdão nº 9110190 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 1991
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No processo especial regulado nos arts. 1044 e seguintes do Cod. P. Civil, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo.
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Acórdão nº 9110190 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 1991
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