Acórdão nº 0500474 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1991
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Resumo
1- A inexistencia da relação comitente-comissario entre o dono do veiculo e o seu condutor, inexistencia que ocorre em caso de emprestimo para proveito do condutor, exclui a presunção de culpa consagrada no art. 503 do C. Civ.. 2- A aplicação do preceituado no art. 508, n. 1 do C. Civ. so tem lugar depois de se determinar o montante indemnizatorio nos termos do art. 506 do C. Civ..
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Fragmento
Acórdão nº 0500474 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.
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