Acórdão nº 0124631 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 1991
Articulado como::
Resumo
I - As faltas para prestar assistencia inadiavel e imprescindivel, em caso de doença ou acidente, a menores doentes e a familia são justificadas e não determinam a perda ou prejuizo de quaisquer direitos ou regalias do trabalhador, salvo quanto a remuneração nos termos dos artigos 13 e 23 da Lei n. 4/84, de 5 de Abril, e do artigo 9 do DL 136/85, de 3 de Maio. II - São juridicamente validas as clausulas 46 - 4, alinea g) e 47 - 1, alinea a) do C.C.T. para a Industria do Vestuario publicado no B.T.E. n. 44/87, de 29 de Novembro, ao estabelecerem o credito de dois dias de salario por tal ser mais favoravel ao trabalhador que as prestações pecuniarias - subsidios do regime de Segurança Social. Tal validade resulta do artigo25 da dita Lei n. 4/84. III - Essa validade não e prejudicada pelo prescrito no artigo 6 - 1, alinea e) do DL 519-C1/79 que prescreve não poderem os instrumentos de regulamentação colectiva estabelecer e regular beneficios complementares dos assegurados pelas Instituições de Previdencia por os artigos 4 e 13 do DL n. 154/88 de 29 de Abril, fixarem que os beneficios neles previstos são concedidos na presunção da perda de remuneração decorrente da não prestação de trabalho.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0124631 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
