Acórdão nº 0310878 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução07 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 314/78 DE 1978/10/25 ART182 ART186 ART185 N2 ART188 N4. CPC67 ART734 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG252.

Sumário: 1. Sobe imediatamente o agravo cuja retenção o torna absolutamente inutil - Art. 734, n.2 do C. Proc. Civil. 2. Não se enquadra em tal previsão o caso de eventual inutilização processual resultante de inadequado procedimento processual. 3. Não e inutilizante do agravo a sua retenção, se ele foi interposto de...

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