Acórdão nº 0409241 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1991
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Resumo
A atribuição da gerencia a cada um dos dois socios de uma sociedade comercial no respectivo pacto não implica uma atribuição indirecta da gerencia ao representante dos herdeiros de um deles entretanto falecido, o que alias se compagina com o principio interpretativo do art. 238, n. 1 do C. Civ. e com os preceitos dos arts. 252 e 253 do Cod. Soc. Com. e 27 da Lei das Sociedades por Quotas.
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Acórdão nº 0409241 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1991
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