Acórdão nº 0409942 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 1991
Articulado como::
Resumo
I - Para que se verifique o crime de ameaça com arma de fogo e necessario, alem da ameaça, a utilização da arma em disposição de ofender. II - E elemento constitutivo do crime p. e p. pelo art. 155, n. 1, C. Penal, que a ameaça provoque receio, medo, inquietação, de modo a prejudicar a liberdade de determinação na pessoa do visado. III - O crime do art. 155 e um crime de resultado, enquanto os previstos no art. 152 são crimes formais.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0409942 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: R...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
