Acórdão nº 0124337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução15 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR REGIS NOT - DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1596 ART1597 ART1610 ART1501 ART1631 ART1647 N3 ART1648 N3 ART1643. CRC78 ART4 ART110 ART210 N1 ART316 ART318 ART356.

Sumário: 1- Efectuada a transcrição de casamento catolico precedido de processo de publicação que não revelou qualquer impedimento derimente não ocorre a nulidade do registo respectivo previsto nas normas combinadas dos arts. 110 e 210 n.1 do Cod. do Registo Civil se subsistir o registo de casamento anterior não dissolvido de um dos conjuges com terceira pessoa. 2- Em tal caso o que esta em causa e a...

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