Acórdão nº 0409418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução18 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART31 N2 ART1601 A ART1613 A ART1667. CRC78 ART223 N3 ART225 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/07/29 IN BMJ N359 PAG788.

Sumário: A confirmação de sentença de divórcio, proferida em país estrangeiro, relativa a casamento...

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