Acórdão nº 0223322 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1990
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A acção destinada a obter anulação de deliberações tomadas pela assembleia de condóminos deve ser proposta, não contra o administrador do prédio, mas sim contra os condóminos que a tomaram, por serem estes os titulares das relações jurídicas em debate.
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Acórdão nº 0223322 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1990
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