Acórdão nº 9050893 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 1990
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Resumo
I - Há falta de citação quando, enviada para França, uma carta registada com aviso de recepção para citação do Réu e da mulher, só aquele assinou o aviso de de recepção. A rúbrica do funcionário do correio tem o mesmo alcance, pois limita-se a certificar a entrega da carta ao réu que assina como destinatário. II - É irrelevante que o marido e mulher vivam em economia comum.
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Acórdão nº 9050893 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 1990
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